1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
As presentes Condições Gerais destinam-se a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online pela papelizeiacademy.com, com sede em São Caetano do Sul.
O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço INDICAR de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Usuário, por via eletrônica, adquirir os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
A compra de produtos deve ser feita por Usuários com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Usuário gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Usuário as aquisições eletrônicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
2. Informação de Produto e Conteúdos
A Papelizei Academy fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 7).
APapelizei Academy fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Papelizei Academy, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Usuário. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrônico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Papelizei Academy.
3. Responsabilidades
3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online estão de acordo com a Lei.
3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Papelizei Academy não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Usuário e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controle, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems ou pelo software de ligação. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrônico da Loja Online houver impossibilidade de prestação de serviço, a Papelizei Academy não será responsável por eventuais prejuízos.
4. Obrigações do Consumidor
4.1. O usuário compromete-se a:
i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.
4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Usuário, sendo que a Papelizei Academy declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Papelizei Academy reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Papelizei Academy ao mesmo Usuário; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Usuário a algum ou quaisquer serviços disponibilizados.
5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1. A Papelizei Academy garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Usuários.
5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Usuário são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Papelizei Academy.
5.3. Os dados pessoais do Usuário serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Papelizei Academy no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Usuário e, em caso de autorização pelo Usuário, para a comercialização de INDICAR CASO A CASO E DE ACORDO COM O OBJETIVO DA EMPRESA EM CONCRETO
5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Usuário, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais
6. Cancelamento de encomendas
6.1 A pedido do Usuário
O Usuário poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Papelizei Academy através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada.
Para o efeito de cancelamento o Usuário deverá indicar os seguintes dados à Papelizei Academy:
a) Número da encomenda
b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega
6.2 Por decisão da Papelizei Academy
A Papelizei Academy reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Papelizei Academy reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Papelizei Academy.
7. Devolução (Direito de Resolução)
7.1. Por se tratar de produtos digitais, não haverá lugar a qualquer troca.
8. Propriedade Intelectual
8.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Papelizei Academy.
8.2. O Usuário reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
8.3. O Usuário reconhece que qualquer conteúdo que conste nos projetos, arquivos, na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
8.4. O Usuário compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
9. Comunicações
9.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Usuário que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrônico do Usuário, por SMS ou contato telefónico.
9.2. O Usuário aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contato e ou endereço de correio eletrônico (“e-mail”) indicados no processo de pedido.
Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contato ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.
